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TJSE · Poço Redondo · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202586003331 NÚMERO ÚNICO: 0003319-49.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIZETE VIEIRA SILVA ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO SENTENÇA....: SENDO ASSIM, ESTANDO O PROCESSO MADURO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM FULCRO NO ART. 355, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INTIMEM-SE AS PARTES DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
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