0003307-28.2024.8.25.0008

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 44923/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601036239 NÚMERO ÚNICO: 0003307-28.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490201561 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) APELANTE - LUIZ HENRIQUE SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - JUSTICA PUBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA PARTE RÉ. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS). PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL. ART. 244 DO CPP. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DROGA NA POSSE DO AUTOR DIVERSA DA CANABIS SATIVA. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TIPICIDADE MATERIAL DO PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA SUPOSTO CONSUMO PESSOAL, AINDA QUE ÍNFIMA A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.