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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0003279-80.2026.8.26.0002 (processo principal 1013967-26.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fixação - I.M.M.I. - - I.I. - - E.S.D.I. - M.I.I. - Fls. 184/185: defiro a gratuidade de justiça ao polo ativo. Anote-se. Fls. 188/200: anotem-se a manifestação e os documentos juntados pelos exequentes, consignando-se, desde logo, a manutenção do indeferimento da liminar (fls. 172/175). Providencie-se a retificação do polo passivo, com a inclusão de DEPÓSITO GUARAPIRANGA LTDA. e JÉSSICA LÚCIA MENEZES SILVA. Fls. 214/238: Recebo a contestação e os documentos que a acompanham. Citem-se os suscitados ainda não citados para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre o incidente e os documentos supervenientes, nos termos do art. 135 do CPC. Após, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica e manifestar-se sobre os documentos juntados. Após, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL MENDES NUNES (OAB 526251/SP), RAFAEL MENDES NUNES (OAB 526251/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), RAFAEL MENDES NUNES (OAB 526251/SP)
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