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0003248-81.2026.8.26.0577
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível
Processo 0003248-81.2026.8.26.0577 (processo principal 1039597-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Helena de Paiva - Banco Safra S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00032488120268260577. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)
Intimação
TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível
Processo 0003248-81.2026.8.26.0577 (processo principal 1039597-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Helena de Paiva - Banco Safra S/A - O julgado contém 2 comandos: (a) obrigação líquida, consistente no pagamento da sucumbência/honorários, e (b) ilíquida, consistente na apuração dos valores de restituição. A impugnação comporta julgamento. E ela deve ser acolhida. Considerando os termos do julgado em segundo grau (fls. 246-245, principais), a parte executada foi condenada (...) a restituir os valores pagos a maior, em dobro, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e dos juros legais, permitindo-se eventual compensação com valores devidos no empréstimo (...) e (...) a fim de readequar a verba honorária, fixo o importe de 12% do valor da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença. (...) (fls. 271-277, principais). A questão de correção dos honorários está superada. O cálculo (fls. 54-55/56-57 R$763,73) da executada está em sintonia com o julgado e a nova sistemática de atualização (Lei n. 14.905/2024), também sem oposição da parte exequente. Diante do exposto, acolho a impugnação e JULGO EXTINTO este incidente (CPC, art. 924, II). Desde já, fica autorizado levantamento (fls. 58-59 R$763,73) pela exequente, atentando-se para o formulário (fl. 65). Com a conferência dos formulários, remetam-nos a assinatura digital. Pela sucumbência, fixo honorários em favor do executado em 10% a ser calculado sobre a diferença apontada (10% de R$527,29 = R$52,72), ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade (CPC, art. 98, §3º). A taxa de satisfação (Lei 11.608/2003, art. IV) já foi recolhida (fls. 41-42). Com o trânsito, arquivem-nos com as anotações (cód. 61615) e as formalidades legais. P.I. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)
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