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0003240-18.2026.4.05.8501
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF5 · 6ª Vara Federal SE
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003240-18.2026.4.05.8501 AUTOR: JOSE EDSON BARBOZA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA EDENIA PASSOS MENDONCA - SE4236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo (id. retro), em 5 dias. Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/19, caso a proposta seja para concessão de aposentadoria ou pensão, a parte autora, no ato de aceitação, deverá informar se recebe ou não benefício de aposentadoria/pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Em caso de omissão, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. EDINALDO DOS SANTOS Servidor(a)
Intimação
TRF5 · 6ª Vara Federal SE
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SE / ITABAIANA PROCESSO: 0003240-18.2026.4.05.8501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EDSON BARBOZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EDENIA PASSOS MENDONCA - SE4236 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a), ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o(s) laudo(s) pericial(is). ITABAIANA, 28 de agosto de 2026.
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