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0003222-59.2025.8.16.0072
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · Competência Delegada de Colorado · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0003222-59.2025.8.16.0072 Processo: 0003222-59.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (art. 42/44) Valor da Causa: R$39.468,00 Autor(s): Wesley da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos e examinados. 1) Proceda à secretaria a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença", caso ainda não tenha sido realizado. 2) O prazo razoável para a autarquia previdenciária adotar as providências necessárias tendentes a efetivar a implantação do benefício é de 45 dias, consoante o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/1991 e o entendimento firmado pelo TRF-4. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. De acordo com os precedentes deste Tribunal, o prazo para cumprimento da implantação do benefício deve ser fixado em 45 dias, conforme o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. (TRF-4 - AC: 50068882320204049999 5006888-23.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). 3) Desse modo, concedo o prazo de 25 (vinte e cinco) dias ao INSS para comprovar a implantação do benefício, conforme requerido, e, se for o caso, apresentar o cálculo dos atrasados. 4) Após a manifestação do INSS, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 dias. 5) Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. 6) Intimações e diligências necessárias. Colorado, 15 de agosto de 2026. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto
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