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TJSP · Foro de Americana - 1ª Vara Cível
Processo 0003196-13.2026.8.26.0019 (apensado ao processo 1012558-95.2021.8.26.0019) (processo principal 1012558-95.2021.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Guilherme Bispo Marchesin - Evidence Previdência S/A - Vistos. Fls. 83/84: recebo como emenda à inicial. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu procurador, nos termos do art. 520 e seguintes do CPC, para cumprir(em) a decisão, depositando a importância do débito, conforme cálculo apresentado nos autos, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação. Saliento que aos cálculos apresentados será acrescido o valor de R$ 495,09, referente às custas iniciais deste incidente que poderá ser recolhido diretamente na guia Dare, cód. 230-6. Caso não se efetive o depósito, o montante da condenação será acrescido da multa no percentual de 10% (dez por cento), e também honorários advocatícios de 10% (dez por cento), como dispõe o Artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Observo, desde já, que de acordo com o disposto no Tema 743 do STJ e interpretação jurisprudencial, o valor ficará depositado até o trânsito em julgado da sentença de mérito. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 456904/SP)
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