0003189-29.2023.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202350000741 NÚMERO ÚNICO: 0003189-29.2023.8.25.0027 REQUERENTE : . (J.D.C.) ADV. : ANTÔNIO DAVID DE OLIVEIRA CUNHA - OAB: 13567-SE REQUERIDO : . (M.E.S.B.) ADV. : FRANCYELLE SANTOS FERREIRA - OAB: 15355-SE REQUERIDO : . (J.B.S.C.) SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA: REDEFINIR PROVISORIAMENTE O REGIME DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR JOSÉ DA CRUZ COM O FILHO MENOR J. O. B. S. C., NOS SEGUINTES MOLDES: A) CONVIVÊNCIA VIRTUAL: AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE VIDEOCHAMADAS SEMANAIS, ÀS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, DAS 19H00MIN ÀS 19H30MIN, DEVENDO A GENITORA FRANQUEAR O CONTATO TELEFÔNICO/VIRTUAL; B) CONVIVÊNCIA PRESENCIAL ACOMPANHADA: DETERMINAR QUE AS VISITAS PRESENCIAIS OCORRAM DE FORMA QUINZENAL, EM DIAS ÚTEIS DE EXPEDIENTE, COM DURAÇÃO DE 1 (UMA) HORA, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO E MEDIAÇÃO TÉCNICA A SER ARTICULADA JUNTO À REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO (CREAS/CRAS); REITERAR A OBRIGATORIEDADE DO AUTOR COMPROVAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O EFETIVO COMPARECIMENTO E VINCULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ÀS SESSÕES DO CRAM; ADVERTIR AMBAS AS PARTES QUANTO AO DEVER DE COOPERAÇÃO, RESSALTANDO QUE ATOS INJUSTIFICADOS DE EMBARAÇO À CONVIVÊNCIA OU AO DESENVOLVIMENTO DO VÍNCULO PODEM CARACTERIZAR ALIENAÇÃO PARENTAL (LEI Nº 12.318/2010); DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O CUMPRIMENTO DO DESPACHO REFERENTE À DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DE CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL; DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE SEUS ADVOGADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.