0003187-21.2023.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Decisão

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202383002306 NÚMERO ÚNICO: 0003187-21.2023.8.25.0072 REQUERENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM .DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADV. : ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-SE REQUERIDO : MARILIA MACEDO DE OLIVEIRA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 211-213 E DETERMINO A CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PROMOVA-SE AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES E A RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL NO SISTEMA ELETRÔNICO PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXO DE PLANO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 827, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBA QUE SERÁ REDUZIDA PELA METADE CASO OCORRA O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 827, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA MARILIA MACEDO DE OLIVEIRA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (FL. 211) PARA QUE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E A VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 829, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); ADVIRTA-SE A EXECUTADA DE QUE, QUERENDO, PODERÁ OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS NA FORMA DO ARTIGO 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO (ARTIGOS 914 E 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), OU REQUERER O PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS MOLDES DO ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MEDIANTE O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EXECUTADO E PAGAMENTO DO SALDO EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS CORRIGIDAS; NÃO EFETUADO O PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO TRÍDUO LEGAL, DETERMINO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA DE IMEDIATO À PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E INTIMANDO-SE A DEVEDORA ATO CONTÍNUO (ARTIGO 829, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); INDEFIRO, POR ORA E POR PREMATURA, A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E AS ORDENS DE PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, RENAJUD E RECEITA FEDERAL), CABENDO AO EXEQUENTE REITERAR O PLEITO CASO FRUSTRADAS AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DO MANDADO EXECUTIVO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.