0003156-39.2024.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202477001965 NÚMERO ÚNICO: 0003156-39.2024.8.25.0048 INVENTARIANTE : . (G.M.M.D.S.) ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE INVENTARIADO : . (M.G.D.S.) HERDEIRO : . (J.G.D.S.N.) ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE HERDEIRO : . (L.M.D.S.) ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE INTERESSADO : . (E.D.S.) INTERESSADO : . (M.D.M.) INTERESSADO : . (M.D.N.S.D.G.) INTERESSADO : . (M.D.S.C.) INTERESSADO : . (C.G.D.S.) ADV. : GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 3537-SE INTERESSADO : . (F.P.F.) SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE FLS. 334/9 CELEBRADA ENTRE GLÁUCIA MARIA MATOS DA SILVA, JOAQUIM GOMES DA SILVA NETO, LEONARDO MATOS DA SILVA (CEDENTES) E COSMONAUTA GOMES DA SILVA (CESSIONÁRIO), RESSALVANDO-SE QUE: (I) A FORMALIZAÇÃO DEFINITIVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO SOMENTE SE OPERARÁ APÓS A COMPROVAÇÃO, NESTES AUTOS, DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E DO RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE A CESSÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE VEDA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PARTILHA SEM PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO; (II) A QUANTIA DE R$ 110.000,00 REFERIDA NA CLÁUSULA SEGUNDA COMO PAGAMENTO À VISTA DEVERÁ SER DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO, E NÃO DIRETAMENTE À INVENTARIANTE OU A QUALQUER DOS CEDENTES, TENDO EM VISTA QUE A HERANÇA PERMANECE INDIVISA ATÉ A PARTILHA (ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL) E QUE AINDA PENDEM DE CONCLUSÃO OUTROS ATOS DO INVENTÁRIO (AVALIAÇÃO EM SÃO CRISTÓVÃO/SE, MANIFESTAÇÕES SOBRE LAUDOS, APURAÇÃO DE EVENTUAIS DÍVIDAS). UMA VEZ EFETIVADO O DEPÓSITO E RESGUARDADAS AS DESPESAS DO INVENTÁRIO, A INVENTARIANTE PODERÁ REQUERER, EM PETIÇÃO PRÓPRIA E INSTRUÍDA COM A COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PRETENDIDA (AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL), A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO, OCASIÃO EM QUE SERÁ APRECIADO O PEDIDO CONSTANTE DO ITEM “E” DE FLS. 331/2, ATUALMENTE PREMATURO. ADEMAIS, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5.649, ANTE A COMPROVADA QUITAÇÃO DO DÉBITO MUNICIPAL, DEVENDO O PRODUTO DA VENDA SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO ATÉ QUE A INVENTARIANTE COMPROVE A EFETIVA DESTINAÇÃO À AQUISIÇÃO DE NOVA MORADIA, QUANDO PODERÁ SER AUTORIZADO O LEVANTAMENTO. IDENTICAMENTE, DEFIRO A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO FIAT SIENA, PLACA IAN-0345, PELO VALOR DE R$ 26.564,00 (TABELA FIPE), COM DEPÓSITO DO PRODUTO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS. OUTROSSIM, DEFIRO A EXCLUSÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 7.397 (CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE AQUIDABÃ/SE) DO ROL DE BENS DO INVENTÁRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. INTIMEM-SE AS PARTES A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS SITUADOS EM MURIBECA/SE (FLS. 320/2), NOS TERMOS DO ART. 635 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO EM SÃO CRISTÓVÃO/SE (MATRÍCULA Nº 26.447), COM RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE PRÉVIO CONTATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL COM A INVENTARIANTE PARA AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA. PROMOVA-SE A CORREÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, DEVENDO A SECRETARIA EXPEDIR NOVO TERMO FAZENDO CONSTAR O CPF Nº 345.385.185-49, PERTENCENTE À INVENTARIANTE, PARA SUBSCRIÇÃO DESTA COM POSTERIOR PROTOCOLO NESTES AUTOS. APÓS AS INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS ACIMA DETERMINADAS, E DECORRIDOS OS PRAZOS OU APRESENTADAS AS MANIFESTAÇÕES, VOLVAM OS AUTOS CONCLUS