0003145-06.2026.8.26.0438

Intimação

TJSP · Foro de Penápolis - 2ª Vara

Processo 0003145-06.2026.8.26.0438 (processo principal 1008299-22.2025.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.F. - - E.S.F. - Vistos. 1) Para fins de adequação aos termos dos Comunicados Conjuntos nº 358/2025 e nº 951/2023 do TJSP, em todos os cumprimentos de sentença, sejam eles provisórios ou definitivos em que a parte for beneficiária da gratuidade os valores da Taxa Judiciária (no valor equivalente de 2% sobre crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's), quando do início da fase do cumprimento de sentença) e das demais Despesas Pendentes (expedição de carta; mandado; pesquisas, etc) deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com valor da execução. Em havendo satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, mediante a expedição de MLEs distintos . 2) Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a adequação da planilha do débito com a inclusão do valor da taxa judiciária (nos termos acima especificados, observado o mínimo de 05 UFESPs - R$ 192,10) e a despesa para intimação pessoal do executado (via mandado cumprido por Oficial de Justiça, no valor de 03 UFESP's = R$ 115,26), sob pena de cancelamento do incidente. A planilha deverá ser apresentada de forma clara e detalhada, com indicação dos critérios utilizados para o cálculo da atualização (os valores da taxa judiciária (2% sobre crédito a ser satisfeito, quando do início da fase do cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes (expedição de carta; mandado; pesquisas, etc), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 358/2025. 3) Decorrido referido prazo, tornem conclusos para sentenciamento para fins de cancelamento do incidente. Int. - ADV: JESSICA BATISTA SIMAS (OAB 489741/SP), JESSICA BATISTA SIMAS (OAB 489741/SP)