0003144-78.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654101005 NÚMERO ÚNICO: 0003144-78.2026.8.25.0040 REQUERENTE : IRLLA MAYARE SILVA DE OLIVEIRA ADV. : MÁRCIO DOS ANJOS SANTANA - OAB: 17698-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO ATO ORDINATÓRIO....: EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E PARA SE EVITAR DECISÃO SURPRESA, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, DIGAM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 355, INCISO I, C/C O ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC). DECORRIDO TAL PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, TUDO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.