0003134-27.2025.8.17.2001

Intimação

TJPE · 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0003134-27.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA, FREDERICO DE BARROS GUIMARÃES, MARIA MORAES DE BARROS GUIMARÃES, BARROS GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 244629711, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA, BARROS GUIMARÃES ADVOCACIA, FREDERICO DE BARROS GUIMARÃES, MARIA MORAES DE BARROS GUIMARÃES, em face da MUNICÍPIO DO RECIFE, perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em virtude de provimento judicial que condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios nos autos dos processos 0013869-23.2016.8.17.0001 e 0033916-86.2014.8.17.0001. Emenda à petição inicial apresentada em ID 198317690, incluindo aos cálculos o valor das custas judiciais. O Município do Recife apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em síntese, excesso de execução. Parte exequente pugnou pela homologação do valor incontroverso. É o relatório. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo executado ID 224357790. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao excesso de execução apurado. Expeça(m)-se o(s) Requisitório(s) nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Formado o Requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do autor (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado. No aguardo do pagamento, o PJe deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento ou bloqueio, expeça-se o Alvará e arquive-se com baixa na distribuição. Custas ex lege. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Orleide Rosélia Nascimento Silva Juíza de Direito " RECIFE, 26 de agosto de 2026. RICARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho