0003134-26.2019.8.16.0009

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba

Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3263-5700 - E-mail: vepctba@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 0003134-26.2019.8.16.0009 Processo nº: 0003134-26.2019.8.16.0009 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): YURI ZEFERI DOS SANTOS A Defesa requereu a antecipação da progressão de regime, tendo em vista a proximidade do alcance do requisito objetivo (mov. 220.1). O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido (mov. 224.1). Decido. Primeiramente, no que tange ao requisito objetivo, restará cumprido em 18/09/2026, isto é, em menos de 10 dias. O requisito subjetivo também resta preenchido, pois, de acordo com as informações constantes dos autos, a pessoa sentenciada vem mantendo comportamento carcerário satisfatório. Ante o exposto, corroborado pelo parecer Ministerial, com fulcro nos arts. 112 a 116 da Lei de Execução Penal, concedo progressão ao regime semiaberto à pessoa sentenciada. Atualize-se o relatório da situação processual executória do reeducando, devendo constar como data base a , conforme entendimento exposto no AgRg no REsp n. data do preenchimento do benefício ou desta decisão 1.582.285/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016. Oficie-se à Central de Vagas para que remova a pessoa sentenciada a uma unidade destinada ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ou informe eventual impossibilidade, em 05 (cinco) dias úteis. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Local, data e assinatura lançados pelo sistema SEEU.