0003130-49.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202552000674 NÚMERO ÚNICO: 0003130-49.2025.8.25.0034 EXEQUENTE : THIAGO DE ALMEIDA ELOY ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : MARIA FREIRE DE MACEDO CRUZ ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : MARIA FRANCILENE DA MOTA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : MARIA HELENA LEITE SANTOS ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : MARIA JUCIENE DA SILVA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITABAIANA PROC. : RUBENS DANILO SOARES DA CUNHA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA EM 04/07/2025, VERIFICO QUE NELA NÃO CONSTA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, E O DESPACHO DE 01/09/2025 SOMENTE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS COM O CORRELATO DESTAQUE. É CEDIÇO QUE ESTE JUÍZO POSSUI O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AQUELES PODEM SER EMITIDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTES AUTOS, MEDIDA QUE, ALÉM DE EVITAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTOS, MOSTRA-SE CÉLERE TANTO PARA O JUÍZO (PREVENINDO EVENTUAL CONGESTIONAMENTO) QUANTO PARA A DEFESA, QUE NÃO PRECISARÁ AJUIZAR MÚLTIPLAS AÇÕES, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DA RPV EM FAVOR DO CAUSÍDICO. PORTANTO, EXPEÇA-SE A RPV, JÁ QUE O VALOR DA PLANILHA DE CÁLCULOS ESTÁ DENTRO DO LIMITE LEGAL, DEVENDO O MUNICÍPIO SER INTIMADO PARA, NO PRAZO DE ATÉ 2 MESES, REALIZAR O ADIMPLEMENTO, SOB PENA DE SEQUESTRO.