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0003100-53.2023.8.01.0001
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- Tribunal
- STJ
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- Período
- set/2026
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Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AREsp 3135901/AC (2025/0499390-3) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE:ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADOS:JAIR DE MEDEIROS - AC000897 CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS - AC003162 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE INTERESSADO:ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO:WILIANE DA CONCEIÇÃO FÉLIX - AC005205 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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