0003086-56.2021.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível

Processo 0003086-56.2021.8.26.0482 (processo principal 1011899-60.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isaías da Silva Santos - EDILAINE DUNDES DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 320/325: os documentos apresentados demonstram que a executada Juliana de Sá Xavier exercia a atividade empresarial na condição de empresária individual, inexistindo personalidade jurídica ou patrimônio distintos entre a firma individual e sua titular. A baixa da inscrição no CNPJ não caracteriza sucessão processual nem torna necessária a aplicação do art. 110 do Código de Processo Civil, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou nova citação da titular, uma vez que se trata do mesmo sujeito jurídico. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição processual e de nova citação. Retifique-se o cadastro processual para que conste no polo passivo Juliana de Sá Xavier, empresária individual, CPF nº *, anteriormente inscrita no CNPJ nº 22.812.301/0001-52, preservando-se a vinculação ao título executivo e à citação já realizada. Dê-se ciência à curadoria especial acerca da documentação e do cálculo apresentados às fls. 320/325, para manifestação no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência ao exequente de eventual manifestação e intime-o para indicar medida concreta e útil ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do portal. Int. - ADV: ODILO DIAS (OAB 91899/SP), LEONARDO SEABRA CARDOSO (OAB 196053/SP), DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS (OAB 245186/SP)