0003081-39.2024.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202470003075 NÚMERO ÚNICO: 0003081-39.2024.8.25.0035 REQUERENTE : . (M.R.R.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (J.R.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.R.F.N.) ADV. : GLEISON OTAVIO BATISTA ALVES - OAB: 12543-SE SENTENÇA....: NO PRESENTE CASO CONCRETO, A CONSTRIÇÃO ALCANÇOU APENAS A QUANTIA PARCIAL DE R$ 572,37 (FLS. 78 E 85/86), VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO ATUALIZADO DE R$ 1.513,09 (FLS. 73/74). NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER EXCESSO DE EXECUÇÃO NEM PREJUÍZO INDEVIDO AO DEVEDOR, SENDO A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E A SATISFAÇÃO DO DIREITO DA MENOR. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO (FLS. 95/96) E CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA SOBRE O MONTANTE DE R$ 572,37, NOS TERMOS DO ARTIGO 854, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) PROMOVO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONSTRITO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO E A ESTE PROCESSO; B) COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O COMPETENTE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DA EXEQUENTE, OBSERVANDO OS DADOS BANCÁRIOS JÁ INFORMADOS NOS AUTOS OU POR MEIO DE CONTA DE TITULARIDADE DE SUA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL (FL. 5); C) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA E INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.