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TJPR · 1ª Vara Cível de Cambé · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: 1vc-camb@tjpr.jus.br Autos nº. 0003065-13.2020.8.16.0056 Processo: 0003065-13.2020.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.893,96 Exequente(s): VITTACE CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE Executado(s): AMANDA CRISTINA LIMA SOUZA VARGAS CLAUDIO HEINRICH ROSA VARGAS Vistos, 1. Em detida análise dos autos, de acordo com a decisão proferida ao mov. 152, verifica-se que foi expressamente deferida a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos em relação ao imóvel, respeitando, pois, a propriedade fiduciária do BANCO DO BRASIL S/A. 2. Isso posto, retifique-se o termo de penhora constante do mov. 156, fazendo constar expressamente a penhora sobre os direitos aquisitivos, cuja constrição não recairá sobre a propriedade, porém face a expectativa de direitos da parte executada, observando-se ainda o contrato constante do mov. 68.4. Esclareço que os ora executados sequer são os proprietários registrais do imóvel, o que confirma a necessidade de que a penhora seja limitada aos direitos aquisitivos. 2.1. Lavrado o termo de penhora: a) Intimem-se as partes para manifestação, concedendo ao executado o prazo de 15 (quinze) para impugnação. b) O executado sem procurador constituído nos autos deverá ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 841 do CPC. c) Intime-se, ainda, o BANCO DO BRASIL S/A, devendo informar, em (quinze) dias, o atual estágio da relação contratual, indicando o valor pago do financiamento, o saldo contratual em aberto e eventuais parcelas vencidas/vincendas. 3. Ao final, intime-se a parte exequente para manifestação e prosseguimento em (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito
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