0003054-12.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Despacho

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202650000998 NÚMERO ÚNICO: 0003054-12.2026.8.25.0027 REQUERENTE : PATRICIA MARIA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 20/08/2026. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ENCAMINHE A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO ASSENTO DE CASAMENTO DA AUTORA, BEM COMO A CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE INSTRUIU O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO MATRIMONIAL. COM O RETORNO DA DILIGÊNCIA ANTERIOR, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, REQUISITANDO O ENVIO DA FICHA ONOMÁSTICA DO AUTOR. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. POR FIM, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.