0003031-29.2026.8.16.0088

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível de Guaratuba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0003031-29.2026.8.16.0088 Processo: 0003031-29.2026.8.16.0088 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): ÉDSON LUÍS DOS SANTOS Executado(s): ALIMENTAÇÃO BOM APETITT LTDA (MATRIZ) 1. Como é cediço, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Assim sendo, tenho que o pedido comporta acolhimento, visto que, consoante o REsp nº 1.464.714/PR não viola o sigilo bancário, tampouco implica em constrição, mas se resume em subsídio à eventual constrição. Ainda, tal consulta se afigura mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, razão pela qual o seu deferimento é medida que se impõe. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMAS INFOJUD E DOI (DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS), CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). PROVIDÊNCIA QUE PODE VIABILIZAR FUTURA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, ADEMAIS, QUE GARANTE MAIOR ABRANGÊNCIA E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. BUSCAS ANTERIORES PELOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE, AINDA, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNIB. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0038307-70.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.04.2022. 1.1. Posto isso, promova-se a busca ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), juntando aos autos o resultado da diligência. 2. Sem prejuízo a diligência acima deferida, intime-se a Exequente, em 05 (cinco) dias, para que apresente seus dados bancários para transferência do valor bloqueado. Informada a conta, expeça-se o competente alvará de levantamento. Diligências necessárias. Assinado e datado eletronicamente Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito