0003028-70.2017.8.26.0360

Intimação

TJSP · Foro de Mococa - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 0003028-70.2017.8.26.0360 (apensado ao processo 0006896-18.2001.8.26.0360) (processo principal 0006896-18.2001.8.26.0360) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - Motel Maraja’s Mococa Ltda - Me e outros - Vistos. Trata-se de Pedido de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Conforme certidão de pág. 57, foi solicitado a extinção dos autos executivos nos termos do art. 924, II, uma vez que houve a quitação do débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ainda, havendo Guias recolhidas por meio DARE, FEDJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e Guia de Recolhimento de Diligência de Oficial de Justiça, expeça-se o necessário para restituição, com pedido devidamente fundamentado pela parte interessada, segundo o comunicado vigente (necessário observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do efetivo pagamento) - (Comunicado Conjunto -CG nº 351/2026 (CPA nº 2019/58262). Indevidas custas ante a isenção de que goza o requerente (Lei 11.608/03, art.6º). Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO DE GODOY LEFONE (OAB 325505/SP), MARIA OLÍVIA DE ARAÚJO CANDOLATO (OAB 519439/SP)