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Publicações do processo
0003025-12.2026.5.10.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT10
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRT10 · Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: SANDRA NARA BERNARDO SILVA MSCiv 0003025-12.2026.5.10.0000 IMPETRANTE: NIRE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adf1537 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato emanado de Juiz da MM. 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0001197-45.2026.5.10.0011, deferiu parcialmente a tutela postulada. Todavia, observo que a impetrante não cuidou de colacionar aos autos o ato apontado como coator e respectiva intimação, documentos indispensáveis à propositura da ação mandamental. Consigno, ainda, ser inaplicável o disposto no art. 321 do CPC/2015, porquanto o writ exige prova documental pré-constituída, nos termos da Súmula nº 415 do TST. Assim, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09, a ausência dos requisitos legais do mandado de segurança enseja o indeferimento da petição inicial. Por tais fundamentos, EXTINGO, sem resolução do mérito, a presente a ação mandamental (CPC/2015, art. 485, I). Custas no valor de R$20,00, diante da importância atribuída à causa (R$1.000,00), pela impetrante. Publique-se no DJEN para ciência da impetrante. Decorrido o prazo recursal e pagas as custas processuais, conclusos. Brasília-DF, 24 de agosto de 2026. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - NIRE
Lista de distribuição
TRT10 · Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto · Distribuição
Processo 0003025-12.2026.5.10.0000 distribuído para 2ª Seção Especializada - Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto na data 20/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualizacao/26082100300152400000027394170?instancia=2
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