0003004-16.2025.8.26.0084

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 0003004-16.2025.8.26.0084 (apensado ao processo 1009450-25.2025.8.26.0114) (processo principal 1009450-25.2025.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - H.T.P. - D.J.P.V.B. - Vistos. 1) Regulamente citado, o executado apresentou justificativa às fls. 63/76. Por proêmio, não há que se falar em eventual nulidade de citação, tendo em vista a própria afirmação do executado quanto a regular constituição para representar o executado no bojo do presente feito. Ademais, eventual dificuldade financeira pela qual atravessa o executado não tem o condão de infirmar a pretensão inicial, devendo ser objeto de discussão, se o caso, em sede de ação revisional. Assim, com fundamento no art. 528, § 3º, do CPC, decreto sua prisão pelo prazo de 60 dias. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 (três) anos. 2) Sem prejuízo da expedição do mandado acima, o cartório também deve providenciar a negativação do nome do executado, pelo sistema SerasaJud, com base no débito aqui cobrado, o que cumpre, de maneira mais prática e célere, a mesma função do protesto previsto nos §§ 1º e 3º, do referido art. 528 do CPC. Int. - ADV: HELIS YUMI KAWAMURA PINTO (OAB 65318/PR), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP), WAGNER NASCIMENTO JAYME (OAB 146018/SP)