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0002998-62.2012.8.06.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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Intimação
TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002998-62.2012.8.06.0038 - Apelação Criminal - Araripe - Apelante: A. C. C. de S. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO NA FORMA TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226, II, E ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE DA FASE INQUISITORIAL À JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTOU ESCORIAÇÕES PRODUZIDAS PELO EMPREGO DAS UNHAS, COMPATÍVEIS COM O AGARRAMENTO À FORÇA. RETRATAÇÃO POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA PELA PRÓPRIA OFENDIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. INÍCIO DE EXECUÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. TEMA REPETITIVO Nº 1215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE. TERCEIRA FASE INALTERADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTONIO CARLOS CAETANO DE SOUSA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 197/203) PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, E ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE PENA DEFINITIVA DE 6 (SEIS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.2. O APELANTE SUSCITOU PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE INICIAL DA PERSECUÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO A FRAGILIDADE DA PALAVRA DA OFENDIDA, A EXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO FORMAL COM FIRMA RECONHECIDA E A INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL, INVOCANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO OU TIPO PENAL MENOS GRAVOSO, PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES, INCLUSIVE A DA MENORIDADE RELATIVA, E PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE HOUVE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA APTA A ACARRETAR A NULIDADE DO PROCESSO; (II) DETERMINAR SE O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO NA FORMA TENTADA; (III) EXAMINAR SE A CONDUTA COMPORTA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPO PENAL MENOS GRAVOSO; E (IV) AFERIR SE HÁ ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.4.1. NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA. CITADO PESSOALMENTE (FL. 81) E ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, FOI NOMEADA DEFENSORA DATIVA (FL. 82); ANTES, PORÉM, O ACUSADO OUTORGOU PROCURAÇÃO A ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA (FL. 87), QUE SUBSCREVEU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE FLS. 84/86, NA QUAL ENFRENTOU OS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, ARGUIU A FRAGILIDADE DA PROVA INDICIÁRIA E A RETRATAÇÃO DA OFENDIDA E FORMULOU REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SEGUINDO-SE A RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (FLS. 93/94). INEXISTINDO AUSÊNCIA DE DEFESA E NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO, A ARGUIÇÃO ESBARRA NA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO TENTADO (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL).5.1. MATERIALIDADE DELITIVA.5.1.1. O DELITO DE ESTUPRO, SOBRETUDO QUANDO PRATICADO NA FORMA TENTADA, PODE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS, SENDO PRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. SOBRE O ASSUNTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ EMENTOU: "NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR ENTENDE SER POSSÍVEL ATESTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL" (STJ, AGRG NO HC 847.588/PE, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJE 18/04/2024).5.1.2. NO CASO CONCRETO, A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO, EM ESPECIAL PELO RELATO FIRME E COERENTE DA OFENDIDA, CORROBORADO PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (FL. 65), REALIZADO NO MESMO DIA DOS FATOS, QUE ATESTOU TÊNUES ESCORIAÇÕES LINEARES AVERMELHADAS EM FLANCO DIREITO, PROVOCADAS PELO EMPREGO DAS UNHAS, ELEMENTO OBJETIVO PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O AGARRAMENTO À FORÇA NARRADO DESDE A FASE INQUISITORIAL. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O LAUDO NÃO CONSTATOU CONJUNÇÃO CARNAL NÃO INFIRMA O FATO TÍPICO, PORQUANTO A CONDUTA FOI INTERROMPIDA NA FASE DE EXECUÇÃO, O QUE, POR SI, AFASTA A EXPECTATIVA DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL.5.2. AUTORIA DELITIVA.5.2.1. A AUTORIA TAMBÉM RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, HARMÔNICAS ENTRE SI DESDE A FASE EXTRAJUDICIAL ATÉ A JUDICIAL, SÃO SEGURAS E APONTAM MANIFESTAMENTE O APELANTE COMO RESPONSÁVEL PELA CONDUTA. A OFENDIDA NARROU QUE O PADRASTO CHEGOU À SUA RESIDÊNCIA SUJO E EMBRIAGADO, PEDINDO PARA LAVAR A CABEÇA, NO QUE FOI AUTORIZADA A ENTRADA; QUE, AO LHE ENTREGAR O PENTE APANHADO NO QUARTO, FOI AGARRADA À FORÇA E EMPURRADA PARA DENTRO DO CÔMODO; QUE O APELANTE LHE DISSE QUE, EMBORA VIVESSE COM SUA GENITORA, SUA VONTADE ERA NELA; E QUE SOMENTE SE DESVENCILHOU APÓS GRITAR E DESFERIR UM CHUTE NOS TESTÍCULOS DO AGRESSOR, SAINDO EM FUGA E ENCONTRANDO A MÃE NA CALÇADA, A QUEM IMEDIATAMENTE NARROU O OCORRIDO.5.2.2. SOBRE A ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "EM DELITOS SEXUAIS, COMUMENTE PRATICADOS ÀS OCULTAS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS" (STJ, AGRG NO HC 878.068/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 23/05/2024), ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (TJCE, AC 0200598-32.2022.8.06.0300, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26/03/2024).5.2.3. O RELATO DA OFENDIDA ENCONTRA RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL: A GENITORA, MARIA RISALVA DA SILVA, CONFIRMOU EM JUÍZO QUE A FILHA LHE NARROU OS FATOS LOGO APÓS O OCORRIDO, REPRODUZINDO A MESMA DINÂMICA; A NOTÍCIA DO CRIME FOI LEVADA AO DESTACAMENTO POLICIAL NO MESMO DIA, RESULTANDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE POUCAS HORAS DEPOIS (FLS. 6/7); E O LAUDO PERICIAL DOCUMENTOU AS LESÕES PRODUZIDAS PELA RESISTÊNCIA OFERECIDA.5.2.4. A RETRATAÇÃO DE FL. 38 NÃO INFIRMA A CONDENAÇÃO. FIRMADA EXTRAJUDICIALMENTE PERANTE CARTÓRIO DE NOTAS, FOI EXPRESSAMENTE DESCONSTITUÍDA PELA PRÓPRIA OFENDIDA EM REINQUIRIÇÃO (FLS. 68/69), QUE EXPLICOU TÊ-LA FIRMADO DIANTE DO DESESPERO DA GENITORA, COMPANHEIRA DO ACUSADO, EM VÊ-LO ENCARCERADO, CIRCUNSTÂNCIA CORRIQUEIRA NOS DELITOS PRATICADOS NO SEIO FAMILIAR E QUE NÃO ESVAZIA A CREDIBILIDADE DO RELATO ORIGINÁRIO, AMPARADO EM ELEMENTOS OBJETIVOS.5.2.5. A VERSÃO EXCULPATÓRIA DO RÉU MOSTROU-SE FRÁGIL E DIVORCIADA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DO PROCESSO. LIMITOU-SE A NEGAR A IMPUTAÇÃO E A ATRIBUIR A ACUSAÇÃO A SUPOSTO RESSENTIMENTO DA ENTEADA POR ANTIGA REPREENSÃO DOMÉSTICA, SEM APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO EXTERNO MINIMAMENTE PERSUASIVO, E SEQUER SOUBE EXPLICAR A ORIGEM DAS LESÕES CONSTATADAS NA OFENDIDA HORAS DEPOIS DO EPISÓDIO.5.2.6. NÃO HÁ HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, POIS AS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES EM APONTAR A PRÁTICA DO DELITO, NÃO REMANESCENDO DÚVIDA RAZOÁVEL APTA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO COM AMPARO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6. DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DA CONFIGURAÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL).6.1. SUPERADAS AS FASES DA COGITAÇÃO E DA PREPARAÇÃO, O APELANTE INGRESSOU INEQUIVOCAMENTE NA FASE EXECUTÓRIA DO ESTUPRO AO AGARRAR A OFENDIDA À FORÇA E EMPURRÁ-LA PARA O INTERIOR DO QUARTO, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, MANIFESTANDO DE MODO EXPLÍCITO O PROPÓSITO DE COM ELA MANTER RELAÇÃO SEXUAL. ATOS IDÔNEOS E UNIVOCAMENTE DIRIGIDOS AO CONSTRANGIMENTO SEXUAL TUTELADO PELO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL, INCOMPATÍVEIS COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL OU PARA TIPO MENOS GRAVOSO, SENDO IGUALMENTE INAPLICÁVEL A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL, QUE PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E É POSTERIOR AO FATO.6.2. A CONSUMAÇÃO NÃO SOBREVEIO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE, CONSISTENTE NA RESISTÊNCIA FÍSICA DA OFENDIDA, QUE GRITOU E DESFERIU UM CHUTE NOS TESTÍCULOS DO APELANTE, LOGRANDO DESVENCILHAR-SE E EVADIR-SE, E NÃO POR DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ. PRESENTES, POIS, OS REQUISITOS DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.7. DA DOSIMETRIA DA PENA.7.1. PRIMEIRA FASE. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE O DELITO TER SIDO COMETIDO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, CONFIGURA BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL, RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE JUSTAMENTE PELA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DA HOSPITALIDADE QUE FRANQUEARAM AO APELANTE O ACESSO AO INTERIOR DO LAR. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POR SUA VEZ, FORAM VALORADAS COM FUNDAMENTO INIDÔNEO, POIS AS LESÕES FÍSICAS CONSTITUEM A VIOLÊNCIA ELEMENTAR DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL, O ABALO PSICOLÓGICO FOI AFIRMADO DE FORMA GENÉRICA, SEM QUALQUER ELEMENTO CONCRETO NOS AUTOS QUE O DEMONSTRE EM INTENSIDADE SUPERIOR À ORDINARIAMENTE DECORRENTE DO TIPO, E A RETRATAÇÃO OBTIDA SOB PRESSÃO FAMILIAR É FATO POSTERIOR IMPUTÁVEL A TERCEIROS, ESTRANHO AO DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE. DECOTADOS AMBOS OS VETORES, E MANTIDA A NÃO VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO.7.2. SEGUNDA FASE. INAPLICÁVEL A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PORQUANTO O APELANTE, NASCIDO EM 20 DE JULHO DE 1984, CONTAVA 28 (VINTE E OITO) ANOS DE IDADE AO TEMPO DO FATO, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER OUTRA ATENUANTE. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL, CUJA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA COM A MAJORANTE DO ART. 226, II, DO MESMO DIPLOMA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, NA ESTEIRA DO TEMA REPETITIVO Nº 1215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO A MAJORANTE INCIDE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PADRASTO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TIPO DE AUMENTO, AO PASSO QUE A AGRAVANTE ENCONTRA FUNDAMENTO AUTÔNOMO NA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DA HOSPITALIDADE. EXASPERADA A PENA EM 1/6, ALCANÇA-SE A PENA INTERMEDIÁRIA DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO.7.3. TERCEIRA FASE. INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FRAÇÃO DE METADE, ELEVANDO A PENA PARA 10 (DEZ) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, SEGUINDO-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FRAÇÃO DE 1/2, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO EM PREJUÍZO DO RÉU POR FORÇA DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESULTANDO A PENA DEFINITIVA DE 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDOS O REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL) E A INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO; 2. CONFIGURA-SE A TENTATIVA DE ESTUPRO QUANDO, INICIADA A EXECUÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA DIRIGIDA AO CONSTRANGIMENTO SEXUAL, A CONSUMAÇÃO NÃO SOBREVÉM POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE; 3. É INIDÔNEA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FUNDADA NO AMBIENTE DOMÉSTICO QUANDO ESSE MESMO SUBSTRATO FÁTICO JÁ JUSTIFICA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL; 4. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, QUANDO ESTA ÚLTIMA DECORRE DA CONDIÇÃO DE PADRASTO E AQUELA DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 33, § 2º, "B", 44, 59, 61, II, "F", 65, I, 68, 213 E 226, II; CPP, ARTS. 155, 386, VII, 563 E 617.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.049.969/DF E RESP 2.038.833/MG, TEMA REPETITIVO Nº 1215, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, JULGADO EM 13/11/2024, DJE 18/11/2024; STJ, AGRG NO HC 847.588/PE, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJE 18/04/2024; STJ, AGRG NO HC 878.068/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 23/05/2024; TJCE, AC 0200598-32.2022.8.06.0300, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26/03/2024; SÚMULA 523 DO STF; SÚMULA 55 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2026MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco de Alencar Andrade (OAB: 13000/CE) - Ministério Público Estadual
Intimação
TJCE · DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 0002998-62.2012.8.06.0038 - Apelação Criminal - Araripe - Apelante: A. C. C. de S. - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida. Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada. Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Francisco de Alencar Andrade (OAB: 13000/CE) - Ministério Público Estadual
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