0002990-86.2022.8.26.0197

Intimação

TJSP · Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0002990-86.2022.8.26.0197 (processo principal 0002859-82.2020.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gleisson Rodrigues da Silva - BEST WAY PROFISSÕES LTDA e outro - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de inserção de restrição de circulação sobre o veículo VW/GOL 16V PLUS, placa DFJ7A18. A restrição total de circulação é medida excepcional que enseja a apreensão e o recolhimento do bem a pátio público em fiscalizações de trânsito, o que se mostra desproporcional neste momento processual e contrário ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), máxime porque a restrição de transferência já cadastrada via RENAJUD é suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes à execução. Além disso, não há indícios de que o referido automóvel recém-localizado nos autos esteja sendo deliberadamente ocultado, não tendo havido prévia tentativa de constrição física no endereço atualizado do devedor. Diante da certidão positiva do RENAJUD, declaro penhorado o veículo VW/GOL 16V PLUS, placa DFJ7A18, lavrando-se o respectivo termo nos autos, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Cadastre-se a averbação da penhora no sistema RENAJUD. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o endereço atualizado do coexecutado Sidnei Ribeiro da Silva para expedição de mandado de intimação da penhora, avaliação do bem e constituição de depositário. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA (OAB 359590/SP), ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 434505/SP), JOSE JOCELIO SANTANA ROCHA (OAB 448945/SP)