0002983-51.2008.4.03.6311

Intimação

TRF3 · Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002983-51.2008.4.03.6311 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES BISPO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA - SP201140-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA - SP151776-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEANDRO GAIDIES - SP326256-A DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, nos termos da Resolução n. 80/2022 do CJF3R. Trata-se de notícia do falecimento da parte autora. Devidamente intimada, a defesa constituída não promoveu a habilitação dos sucessores processuais. Expedidas carta com aviso de recebimento e posteriormente carta precatória para intimação de possíveis herdeiros, ambas retornaram negativas. É o relatório. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da extinção do processo por ausência de habilitação Nos termos do artigo 51, V, da Lei n. 9.099/95, o processo será extinto quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo legal. A regra visa evitar a paralisação indefinida do feito diante da ausência de regularização da legitimidade ativa superveniente. II.2. Do caso concreto No caso dos autos, embora regularmente intimada, a defesa constituída não promoveu a habilitação dos sucessores processuais no prazo legal, tampouco houve qualquer manifestação dos interessados em suceder a parte autora. Dessa forma, resta configurada a hipótese legal de extinção do processo, por ausência de regularização da sucessão processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, V, da Lei n. 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos à origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL