0002979-24.2022.8.27.2721

Intimação

TJTO · 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí · DECISÃO/DESPACHO

Inventário Nº 0002979-24.2022.8.27.2721/TOREQUERENTE: ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) REQUERENTE: ALICE FERREIRA DE OLIVEIRA LUZ ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) REQUERENTE: ARLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) REQUERENTE: AMILTON FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) REQUERENTE: ADEILTON FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) REQUERENTE: ADENICE FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) REQUERENTE: KALENA ALVES LIMA ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) REQUERENTE: KAUA ALVES LIMA ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) REQUERENTE: VALCACY LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) REQUERENTE: ESTELIA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) REQUERENTE: ELIAS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) REQUERENTE: EMILDA LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) REQUERENTE: ARLINDO FERREIRA FILHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) DESPACHO/DECISÃO 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO subsistente, íntegra e inalterada a partilha homologada pela sentença do evento 123, e RESOLVO a questão incidental relativa ao estado civil do autor da herança, José Nogueira de Oliveira, na forma da fundamentação supra. Desta forma, DETERMINO: 3.1 RECONHEÇO a incomunicabilidade do imóvel urbano situado na Avenida Paraíba, lote 03 da quadra 14 do Mapa 02, inscrito no CRI de Guaraí sob a matrícula n.º 5.136, em relação a Clotilde Pereira Lima, por força da separação de fato entre ela e o autor da herança, José Nogueira de Oliveira, comprovada nos autos e anterior à aquisição do bem em 23/07/2003; 3.2 DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Guaraí/TO para retificar, na matrícula n.º 5.136, o estado civil de José Nogueira de Oliveira, que deve constar como divorciado de Clotilde Pereira Lima desde 09/12/2004; 3.3 DETERMINO a expedição do formal de partilha em favor dos herdeiros, na forma já estabelecida na sentença do evento 123, após o trânsito em julgado desta decisão e o decurso do prazo do Ministério Público para manifestação quanto ao interesse do herdeiro incapaz, observada a reserva da cota-parte de K.A.L. em conta vinculada a este juízo, nos termos do parecer ministerial do evento 296; 3.4 À SECRETARIA para PROCEDER com o necessário, conforme fixado nos itens acima, e, cumpridas as determinações, ARQUIVAR os autos, com as baixas de estilo. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados.