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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0002957-45.2026.8.26.0007 (processo principal 1007027-25.2025.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.S.O. - Vistos. Cumpra-se o retro determinado, com a citação da parte requerida por meio do aplicativo WhatsApp. número (11) 93225-5827. Expeça-se mandado. O mandado deverá ser instruído com a senha do processo e cópia da presente decisão. A citação só será considerada válida se houver comprovação de recebimento ou resposta, demonstrando ciência inequívoca. Int. - ADV: MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP)
TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0002957-45.2026.8.26.0007 (processo principal 1007027-25.2025.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.S.O. - Defiro a intimação via WhatsApp, telefone (DDD) 11 93225-5827, pois a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem admitido a citação via WhatsApp/telefone nas hipóteses em que realizada pelo Oficial de Justiça, observados alguns requisitos para comprovar a autenticidade do recebedor: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, com o envio do mandado. Recomenda-se, inclusive, que a foto seja acompanhada do documento de identidade da parte. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp - Citação por meio eletrônico prevista e possível no ordenamento processual desde que satisfeitos os pressupostos legais - Oficial de Justiça que entrou em contato com o executado no número indicado - Oficial que goza de fé pública - Citação por meio do aplicativo WhatsApp excepcionalmente possível no caso - Observância da efetividade da prestação jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2201889-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2025; Data de Registro: 01/10/2025). Expeça-se mandado. Infrutífera a diligencia, cumpra-se conforme determinado às fls.51. Int. - ADV: MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP)
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