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0002939-11.2024.8.16.0124
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- Tribunal
- TJPR
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- ago/2026
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Intimação
TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmeira · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Processo: 0002939-11.2024.8.16.0124 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$26.538,20 Requerente(s): ELISANGELA CRISTINA OLINEK Requerido(s): Município de Palmeira/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei de nº. 9.099/95 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 40 da mesma norma, foi proferida decisão pela Juíza Leiga nos autos do processo no mov retro. Verifico a adequação da decisão, não havendo vícios ou injustiças a serem corrigidas, o que impõe a sua homologação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a decisão da Juíza Leiga de mov. retro, nos termos do artigo 40 da Lei de nº. 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, efetuem as baixas dos autos e, após, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. De São Mateus do Sul para Palmeira, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANDRÉIA MARQUES TARACHUK Juíza Substituta
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