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TJSP · Foro de Valinhos - 1ª Vara
Processo 0002934-81.2024.8.26.0650 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Mauro Jose da Silva - Diante da informação do endereço profissional do sentenciado (f. 69/70), remetam-se os autos à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Paulínia - SP (NSCGJ, art. 530). Serve esta decisão de ofício de comunicação ao juízo de origem: processo nº 0000381-33.2014.8.26.0514-Foro de Itupeva-Vara Única). Transfira-se, no BNMP, a guia de recolhimento para a unidade judicial de destino. Se inviável por ausência de informação quanto à unidade judicial de destino, proceda-se à regularização quando solicitada. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HAMILTON JOSE REIS JUNIOR (OAB 17124/SC)
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