0002928-80.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202485001292 NÚMERO ÚNICO: 0002928-80.2024.8.25.0075 AUTOR : RONALDO ADRIANO ANDRADE ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE RÉU : ITAIPAVA ADV. : ANALIZ DA SILVA FERREIRA - OAB: 396948-SP ADV. : TRIENY GOVÊA PIRES - OAB: 472798-SP RÉU : BANCO INTER ADV. : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB: 28490-PE SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA ÀS FLS. 26/29 DOS AUTOS, AUTORIZANDO A PARTE RÉ CREDORA A ADOTAR OS ATOS LEGÍTIMOS DE COBRANÇA DO CRÉDITO PENDENTE E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DOS REGISTROS DO SISTEMA, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR COMO PRIMEIRA DEMANDADA A DENOMINAÇÃO CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A (CNPJ Nº 73.410.326/0186-12), EM SUBSTITUIÇÃO AO NOME FANTASIA ITAIPAVA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. INDEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE AUSENTES PROVAS DE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO