0002884-33.2025.8.25.0073

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45331/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741512 NÚMERO ÚNICO: 0002884-33.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583301130 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOYCE CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO - MARIANE MONTES DOS SANTOS - OAB: 17275/SE APELADO - FABIO JUNIOR SILVA DE FARIAS ADVOGADO - LUCIANA SANTOS BARROSO - OAB: 651-B-/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALIMENTANDAS MENORES, REPRESENTADAS POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FORMULADO PELO GENITOR. AS APELANTES SUSTENTAM AUMENTO DE SUAS NECESSIDADES E MELHORA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, REQUERENDO A ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E A RESPONSABILIZAÇÃO DO GENITOR PELO CUSTEIO PROPORCIONAL DE DESPESAS MÉDICAS, ESCOLARES E MEDICAMENTOSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DOS ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.EMBORA AS NECESSIDADES DAS MENORES SEJAM PRESUMIDAS, A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEMANDA PROVA CONCRETA DO INCREMENTO DAS DESPESAS, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.OS COMPROVANTES APRESENTADOS DEMONSTRAM APENAS DESPESAS PONTUAIS COM CUIDADORA, MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO, SEM COMPROVAR AUMENTO SIGNIFICATIVO DOS GASTOS ORDINÁRIOS ALEGADOS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE E DEMAIS DESPESAS ESSENCIAIS.A ALEGAÇÃO DE MELHORA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR NÃO FOI COMPROVADA POR QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO, SENDO INSUFICIENTE A MERA AFIRMAÇÃO DE QUE MANTÉM VIDA SOCIAL ATIVA PARA EVIDENCIAR INCREMENTO DE RENDA.A FIXAÇÃO DA PENSÃO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA OBSERVA O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR SUA REVISÃO.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONSTITUI DEVER CONCORRENTE DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO CADA UM CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DOS FILHOS NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS, CONFORME O ART. 1.703 DO CÓDIGO CIVIL.A NATUREZA REVISIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERMITE FUTURA MODIFICAÇÃO DO ENCARGO CASO SOBREVENHA EFETIVA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEVIDAMENTE COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.A PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO AUMENTO DAS DESPESAS QUANDO SE PRETENDE REVISAR ALIMENTOS JÁ FIXADOS.ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE MELHORA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO SUBSTITUEM PROVA EFETIVA DE INCREMENTO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS É COMPARTILHADO ENTRE AMBOS OS GENITORES, OBSERVADA A PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISTA FUTURAMENTE MEDIANTE PROVA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 227 E 229; CC, ARTS. 1.694, § 1º, 1.699 E 1.703; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 487, I, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600720134 (0000143-37.2024.8.25.0014), REL. DES. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.05.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500763243 (0004902-28.2024.8.25.0084), REL. DES. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.