0002878-31.2010.8.26.0297

Intimação

TJSP · Foro de Jales - 2ª Vara Cível

Processo 0002878-31.2010.8.26.0297 (297.01.2010.002878) - Ação Civil Pública - Ministério Público - Otavio Cianci - - Jose Julio Dias - - Moacir Pereira - - Vilma Alexandrina Santana - - Rosana Claudia Moraes Pavao - - Andrea Savantin - - Jaqueline Britto Brandão - - Empresa JJ Dias & Moraes Cia Madeira Ltda Me - - Empresa Sirlene Moraes Dias ME - - Jose Domingues Filho - - Empresa Dias & Moraes Serviço de Limpeza Ltda Me e outros - Vistos. 1- O Procurador Jurídico do Município de Mesópolis/SP, Dr. Dario Guimarães Chammas,Dario Guimarães Chammas, informa ser o único ocupante efetivo do cargo de Procurador Municipal e que integrou o polo passivo da presente Ação Civil Pública, circunstância que, embora não tenha resultado em condenação pessoal, evidencia situação potencial de conflito de interesses para a atuação em nome do ente público na fase de cumprimento de sentença. Requer, assim, o reconhecimento de sua impossibilidade de atuar especificamente nestes autos, com a adoção das providências necessárias à regular representação processual do Município e suspensão dos prazos até a regularização. - ADV: MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), DANYELLA ANDRESSA BOTTON (OAB 211001/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), RODRIGO REIS GONÇALVES SIQUEIRA (OAB 277531/SP), JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), MARCELO CORREA SILVEIRA (OAB 133472/SP), MARCELO CORREA SILVEIRA (OAB 133472/SP), MARCELO CORREA SILVEIRA (OAB 133472/SP)