0002871-16.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível

Processo 0002871-16.2026.8.26.0576 (processo principal 1001271-59.2021.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia - Joao Batista Botelho da Silveira - - Maria Aparecida Dias da Silveira - Vistos. Diante da inércia da parte exequente, presume-se o integral cumprimento do acordo. Assim, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado, a sentença, neste ato. Fica a parte executada, intimada ao recolhimento das custas processuais devidas, correspondente a R$ 192,10. Caso não recolhidas, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na dívida ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ e Comunicado Conjunto 1303/2019), após o que a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)