0002869-57.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312200222 NÚMERO ÚNICO: 0002869-57.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : . (E.D.S.) PROC. : GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO : . (M.D.M.V.) PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO ADV. : THIAGO ANDRÉ FONSÊCA SANTOS - OAB: 9291-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE PEDIDO DE BUSCA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POR SE TRATAR DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, A UTILIZAÇÃO DO CNIB, SERÁ ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO EXAURIDOS OS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS, ANTE A SUA SUBSIDIARIEDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 560 DO STJ. CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PELO ENTE EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA SUSCETÍVEIS DE PENHORA, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROCEDO A INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE OS BENS DA PARTE EXECUTADA, POR MEIO DO CNIB, COM BASE NO ART. 185-A DO CTN, LIMITANDO-SE AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL E O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. COM EVENTUAL RESPOSTA POSITIVA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, PRONUNCIAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202601251}