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Publicações do processo
0002851-38.2026.8.26.0604
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0002851-38.2026.8.26.0604 (processo principal 1503325-66.2025.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luciana de Cassia Padovani Bertolazzi - Vistos, Instada a se manifestar, a fazenda quedou-se inerte. Isto posto, considerando a ausência de impugnação pela executada, ACOLHO os cálculos apresentados pelo autor, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Intime-se a fazenda pública, para ciência. Após operado e certificado o trânsito desta, deverá a parte interessada apresentar incidente de requisição de valores (precatório ou requisitório de pequeno valor), através de incidente próprio e em separado, a ser correta e adequadamente instruído, com a apresentação de cálculo devidamente identificado como 'Planilha de Cálculos' e observados os valores nominais ora homologados, vigentes para a data a eles correspondentes, sem qualquer alteração, ainda que a título de mera atualização. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao arquivo-provocação. Com a informação sobre a quitação do débito, tornem os autos conclusos para extinção da sucumbência. Int. - ADV: LUCIANA DE CASSIA PADOVANI BERTOLAZZI (OAB 220162/SP)
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