0002835-57.2022.8.19.0204

Intimação

TJRJ · Regional de Bangu- Cartório da 1ª Vara de Família · Decisão

1) Fls. 285 - Os valores já foram transferidos para conta judicial à disposição do juízo, conforme extratos de fls. 206/210. 2) Compulsando os autos, verifico que, até o presente momento, não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, o que passo a fazer. Para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser considerada a capacidade financeira do espólio, e não, isoladamente, a situação econômica pessoal do inventariante ou dos herdeiros. No caso, o montante dos valores recentemente depositados judicialmente demonstra que o espólio possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, razão pela qual não se mostra presente fundamento para a concessão do benefício. Deste modo, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Todavia, considerando as peculiaridades do caso, defiro, excepcionalmente, o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária ao final do processo, desde que efetuado antes da prolação da sentença, como exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais. Anote-se. 3) Retifiquem-se as primeiras declarações para que observe a forma prevista no artigo 620 do CPC.