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0002826-87.2026.8.26.0454
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 0002826-87.2026.8.26.0454 (processo principal 1566944-80.2025.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Ronaldo Aparecido dos Santos Silva - Nos termos da decisão de fls. 51, intime-se o i representante do Ministério Público acerca da decisão de fls. 48. Após, retornem os autos à instância superior. - ADV: FERNANDA MAGNUSSON DE SOUZA (OAB 460311/SP)
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