0002826-52.2026.8.19.9000

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quarta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002826-52.2026.8.19.9000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0804115-70.2026.8.19.0210 Protocolo: 8818/2026.00109059 IMPTE: PRISCILA CHARLENE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ILMA CRISTINA ALENCAR ALVES OAB/RJ-197234 LITIS: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 IMPDO: XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Relator: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA DECISÃO: 1) Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da liminar. Assim, não estando presentes os requisitos legais do fumus boni juris e do periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR. 2) Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações. 3) Intime-se o interessado como litisconsorte para oportunizar sua manifestação. 4) Defiro a gratuidade de justiça para o processamento do "mandamus". 5) Após, voltem conclusos.