0002822-23.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial Civel de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200587 NÚMERO ÚNICO: 0002822-23.2026.8.25.0084 AUTOR : ANY EDUARDA NANES DE OLIVEIRA FARIAS ADV. : MICAEL ANTÔNIO SANTANA DOS SANTOS - OAB: 78526-BA RÉU : DL ENTRETENIMENTO ADV. : IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA - OAB: 25826-BA ADV. : OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA - OAB: 16356-BA SENTENÇA....: SENTENÇA I. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR ANY EDUARDA NANES DE OLIVEIRA FARIAS, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, EM FACE DE DL ENTRETENIMENTO LTDA., PESSOA JURÍDICA ORGANIZADORA DO EVENTO DENOMINADO CAMAROTE VILLA 2026, INSTALADO NOS ARRAIAIS DO CARNAVAL DE SALVADOR/BA. ADUZ A AUTORA, EM SUA PEÇA VESTIBULAR, QUE ADQUIRIU INGRESSO INDIVIDUAL PARA O SETOR PREMIUM DO REFERIDO CAMAROTE, CORRESPONDENTE AO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL), MEDIANTE O DESEMBOLSO DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS), FAZENDO PROVA DO PAGAMENTO POR MEIO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA PIX ACOSTADO À EXORDIAL. SUSTENTA QUE A RÉ, EM SUA ESTRATÉGIA PUBLICITÁRIA, VEICULOU PROMESSA DE EXPERIÊNCIA QUALIFICADA COMO EXTRAORDINÁRIA E PREMIUM, OFERTANDO SERVIÇO DE OPEN BAR COM BEBIDAS DE PADRÃO SUPERIOR E OPEN FOOD DE QUALIDADE ELEVADA, EM ESTRUTURA DE PORTE FÍSICO EXPRESSIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA DESPERTADO EM SUA ESFERA PSÍQUICA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE FRUIÇÃO DE SERVIÇO COMPATÍVEL COM O VULTO DO INVESTIMENTO E COM O DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL EMPREENDIDO A PARTIR DE ARACAJU/SE. RELATA, CONTUDO, QUE A EXPERIÊNCIA CONCRETAMENTE VIVENCIADA DIVERGIU, DE MODO SUBSTANCIAL, DAQUELA OFERTADA, DESCREVENDO OS SEGUINTES EVENTOS, OCORRIDOS NO INTERIOR DO CAMAROTE NO DIA DE SUA FREQUÊNCIA: (I) ENCERRAMENTO PRECOCE DO SERVIÇO DE BUFFET, COM ESVAZIAMENTO DAS ILHAS DE ALIMENTAÇÃO SEM A DEVIDA REPOSIÇÃO; (II) FORMAÇÃO DE FILAS DE LONGA DURAÇÃO — EM DETERMINADOS PONTOS SUPERIORES A UMA HORA — PARA A OBTENÇÃO DE ITENS ALIMENTARES CORRIQUEIROS; (III) PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, NOTADAMENTE AUSÊNCIA DE ÁGUA ENCANADA E INEXISTÊNCIA DE PORTAS EM CABINES DO BANHEIRO FEMININO. COLACIONA, A TÍTULO DE LASTRO PROBATÓRIO, PRINTS DE COMENTÁRIOS DE TERCEIROS EXTRAÍDOS DE REDES SOCIAIS, REGISTRO FOTOGRÁFICO E REPRODUÇÃO AUDIOVISUAL DOS REFERIDOS EPISÓDIOS, ALÉM DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON DO RIO DE JANEIRO PROFERIDA EM SITUAÇÃO QUE REPUTA ANÁLOGA (CAMAROTE RIO PRAIA), E COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADO PERANTE A PRÓPRIA RÉ (Nº 534618442), O QUAL RESTOU SEM QUALQUER RESPOSTA OU PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO. COM ESPEQUE NOS ARTS. 6º, INCISOS I E IV, 8º A 17, 20 E 37, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUSTENTA A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE PROPAGANDA ENGANOSA, PUGNANDO, AO FINAL, PELA CITAÇÃO DA RÉ E PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 1.900,00 (CORRESPONDENTE À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO INGRESSO) E POR DANOS MORAIS EM QUANTIA NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), REQUERENDO, AINDA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, E A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM AMBIENTE 100% DIGITAL. REGULARMENTE CITADA, A RÉ OFERECEU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, NA QUAL SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM PRESTADOS EM SUA