0002781-10.2026.8.04.5300

Intimação

TJAM · CEJUSC Lábrea - Pré-Processual JE Cível · Sentença

SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata - se de reclamação pré - processual envolvendo as partes acima qualificadas. Realizada audiência de conciliação, as partes firmaram acordo, conforme evento de mov. 8.1. As partes pugnam ainda pela homologação do acordo. Vieram - se os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código Civil estabeleceu que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas ” ( art. 840). Nesse sentido, também o CPC prevê esta forma de extinção com resolução do mérito (transação – art. 487, III, “b”, do CPC). No caso em exame, em que a solução do processo se deu de acordo com autorregramento da vontade no processo, os termos ajustados evidenciam o atendimento de ambos os pressupostos legais, bem assim dos interesses das partes afetadas. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique - se o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal. Cumprido, ARQUIVEM - SE os autos, com as baixas de estilo. CUMPRA - SE Lábrea, data da assinatura eletrônica. Michael Matos de Araújo Juiz de Direito