0002768-38.2024.8.26.0007

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002768-38.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. M. E. da S. - Apelado: S. R. E. (Representado(a) por sua Mãe) J. R. de S. e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OBSERVADO O PISO DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO, E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DESPESAS QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA AFERIDA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATIVIDADE AUTÔNOMA, RENDIMENTOS DECLARADOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL ALEGADA PELO RECORRENTE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE AUTOMATICAMENTE COM RENDA LÍQUIDA, SEM AFASTAR A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À AFIRMADA. DESPESAS PESSOAIS E OSCILAÇÃO DA RENDA QUE NÃO DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE NÃO VINCULA A FIXAÇÃO DEFINITIVA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dario Roberto do Carmo (OAB: 435701/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar