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TJAM · Primeira Câmara Cível · Decisão
Pelo exposto, com fundamento no art. 26, VIII, alínea g, do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença nos termos da fundamentação. Majoro os honorários advocatícios devidos pela Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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