0002728-85.2023.8.25.0050

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202376301049 NÚMERO ÚNICO: 0002728-85.2023.8.25.0050 EXEQUENTE : MARIA SOLANGE DA CUNHA SANTOS ADV. : CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : HÉCLISTOR DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 8379-SE DECISÃO/DESPACHO....: CHAMO O FEITO À ORDEM. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA POR MARIA SOLANGE DA CUNHA SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. POR MEIO DA PETIÇÃO DE FL. 20, O ENTE DEMANDADO REQUEREU O CHAMAMENTO DO FEIO À ORDEM EM FACE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 197. EM QUE PESE A TENTATIVA DESTE CARTÓRIO DE SOLICITAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO PRECATÓRIO, ESSA MOVIMENTAÇÃO NÃO FOI AMPARADA POR NENHUMA ORDEM DESSE JUÍZO. PORTANTO, ADAPTO O PRESENTE FEITO PARA QUE OFICIE-SE O SETOR RESPONSÁVEL INFORMANDO QUE O ENTE REQUERIDO MANIFESTOU-SE PELA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEREM DEDUZIDAS, COM A FINALIDADE DE QUE O PRECATÓRIO JÁ CONSTANTE NO PROCESSO 202400111461(DARP) SEJA DEVIDAMENTE REGULARIZADO, CONFORME A SOLICITAÇÃO DE FL.183. DESSA FORMA, CHAMO FEITO A ORDEM, PARA TORNAR SEM EFEITO A SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO DE PRECATÓRIO. OFICIE-SE. INTIME-SE AS PARTES.