0002727-59.2026.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais

Processo 0002727-59.2026.8.26.0344 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - FILIPE HENRIQUE PEREIRA KANAGUSHU - Em cumprimento à determinação contida no Acórdão de fls. 109/116, aplico a(o) sentenciado(a) FILIPE HENRIQUE PEREIRA KANAGUSHU sanção ao pagamento de 01(um) salário mínimo vigente no valor de R$ 1.621,00, como Prestação Pecuniária em benefício oportuno de Entidade sem fins lucrativos, e a segunda, fica estabelecida a Prestação de Serviços à Comunidade pelo tempo imposto na r. sentença condenatória ou Acórdão, sem prejuízo da verificação do seu remanescente a cumprir. Diligencie a serventia imediatamente para intimação do(a) sentenciado(a), a fim de viabilizar o pagamento, com seu comparecimento em cartório dentro do prazo de dez(10) dias para retirada da Guia de Depósito bancário, bem como para o encaminhamento formal do mesmo à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) com a finalidade da entrevista inicial, fornecendo-lhes as peças necessárias à instrução do prontuário, oficiando-se para a CPMA. Deverá o executado comprovar o pagamento da prestação pecuniária assim que efetuado, mediante apresentação do recibo bancário. Expeça-se de imediato contramandado de prisão em favor do sentenciado, tendo em vista o mandado de prisão já expedido às fls. 93 e 95/96. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE CREDENDIO (OAB 110780/SP)