0002724-05.2016.8.12.0002

Intimação

SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução em Meio Semiaberto do Interior

Rua da Paz, 14 - Jardim dos Estados - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.002-919 - Fone: (67) 98177-0170 - E-mail: cgr-2vepin@tjms.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE TJMS - 2ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR Processo nº. 0002724-05.2016.8.12.0002 Processo nº: 0002724-05.2016.8.12.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Executado(s): Sandro Portilho Vistos. Trata-se de execução penal de Sandro Portilho, condenado(a) a pena privativa de liberdade de atualmente, em regime semiaberto.21 anos, Juntou-se aos autos atestado de permanência e conduta carcerária (seq. 307.1). O Ministério Público manifestou-se pela regressão cautelar de regime (seq. 311.1) e pelo indeferimeno do livramento condicional (seq. 316.1). O incidente de livramento condicional foi indeferido (seq. 321.1). A Defesa apresentou justificativa (seq. 328.1/5). O Ministério Público manifestou-se novamente pela regressão cautelar de regime (seq. 335.1). Eis o resumo do necessário. .DECIDO Verifica-se que o sentenciado cumpre pena em regime semiaberto monitorado desde 30/07/ 2024, ou seja, há 755 dias, considerando que o sentenciado possui apenas 12 violações, isso representa menos de 2% do tempo de cumprimento da pena em monitoramento, razão pela qual, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, referidas faltas, devendo o sentenciado ser cientificado que não mais serão aceitas faltas às ABONO condições impostas para cumprimento da pena em monitoramento. Dê-se ciência à UMMVE para as providências necessárias. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena. Às providências e intimações necessárias. CAMPO GRANDE, 24 de agosto de 2026. ROBSON CELESTE CANDELORO Juiz de Direito documento assinado mediante certificação digital