0002700-32.2025.8.26.0079

Intimação

TJSP · Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível

Processo 0002700-32.2025.8.26.0079 (processo principal 1011097-34.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação de Apoio Aos Hospitais Veterinários da Unesp - Funvet - Vistos. Reza o parágrafo único, do art. 274, do CPC, que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido, dispõe o § 3º do art. 513 do CPC, que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, tendo a intimação à(a) parte(s) executada(s) (fl. 131) sido dirigida(s) ao endereço onde houvera a citação/intimação pessoal (fl. 100), sem comunicação ao juízo de novo endereço, reputo-o(s) intimado(s) nestes autos. Certifique-se acerca do decurso de prazo para impugnação. Decorrido o prazo, fica a indisponibilidade de fls. 116/121 convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a transferência dos valores aos autos, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte credora, tocando a ela o preenchimento do formulário referente ao Comunicado Conjunto sob n. 749/2019. Int. - ADV: FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP), JOÃO BATISTA TAVARES (OAB 324487/SP)