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TJSP · Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível
Processo 0002698-09.2023.8.26.0281 (processo principal 1004740-48.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus - Vivian Cristiane Panacci Cotrim - Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Recolha a executada, em 60 dias (corridos), as custas remanescentes, no valor de R$313,80 (Lei nº 11.608 de 29/12/2003). O pagamento pode ser gerado no Portal de Custas disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (guia DARE, código 230-6) e o pagamento efetuado na rede bancária, devendo ser comprovado nos autos. No silêncio, oficie-se à Fazenda do Estado para fins de inscrição da dívida. Observação: Após o decurso do prazo, sem que haja o pagamento, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado e, após a inscrição, o pagamento deverá ser efetuado mediante a expedição de guia DARE junto ao site do Governo do Estado de São Paulo, no link:https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/consultas/consultarDebito.jsf?param=72280, informando-se o número da CDA (certidão de dívida ativa), encontrada nos autos. SERVIRÁ O PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO, SE CASO. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas, anotações e comunicações de praxe. - ADV: MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR), ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB 116838/PR), KARINA KUSTER (OAB 260679/SP), NELMA RODRIGUES SOLIDO (OAB 424657/SP)
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