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Publicações do processo
0002669-42.2024.8.16.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (28/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0002669-42.2024.8.16.0041(Recurso Inominado) Relator(a):Fernanda Bernert Michielin Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:27/08/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO RURAL GARANTIDO POR VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE COMUNICAR A QUITAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 16 DA RESOLUÇÃO Nº 689/2017 DO CONTRAN. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E DE ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA RELACIONADA AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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